18 de junho

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8/11/17 às 9h41 - Atualizado em 26/04/19 às 8h12

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETO – CAP 

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É o documento emitido na Administração Regional de Taguatinga, pela Central de Aprovação de Projetos(CAP) que autoriza o início de uma obra particular ou pública de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 6.138/2018 – Decreto 39.272/2018.

Uma obra que se inicia antes da obtenção do alvará de construção corre diversos riscos, podendo, o responsável, sofrer multas e embargos, além de assumir a responsabilidade civil e criminal, em caso de danos ou prejuízos às construções vizinhas ou qualquer ocorrência desagradável envolvendo riscos à saúde e à vida das pessoas.

O alvará de construção tem validade de oito anos, contados a partir da data de sua expedição, podendo ser renovado por igual período, após a conclusão das fundações o alvará de construção tem validade imprescritível.

A obra só é considerada concluída quando a Carta de Habite-se é emitida.

Requisitos

Você deve comparecer à Administração Regional, na Central de Aprovação de Projetos(CAP), após ter os projetos aprovados ou visados e solicitar o serviço em requerimento em modelo padrão assinado pelo proprietário ou seu representante e a apresentação dos demais documentos exigidos na Lei 6.138/2018 e no Decreto 39.272/2018. Após apresentação dos documentos e a demarcação do lote o Alvará de Construção será emitido.

Com o Visto Arquitetônico em mãos, você deverá entregar na Central de Aprovação de Projetos(CAP), os seguintes documentos:

  • Requerimento em modelo padrão obtido no protocolo da Administração;
  • Requerimento padrão de emissão de taxa (modelo no site do CAP)
  • Termo de compromisso – Responsável Técnico – Recuperação da área pública (modelo disponível no site da CAP)
  • Declaração de Responsabilidade – Proprietário – Ônus pelo eventual remanejamento de redes de estrutura em área pública (modelo disponível no site CAP)
  • Certidão Negativa de Débitos (AGEFIS/DF)
  • Taxa de expediente (código 3573 – DAR/SEF/DF), valor R$ 10,50*****(emitido nesta Coordenação – COLIC/CAP – solicitar por e-mail: dirarc@seduh.df.gov.br)
  • Certidão de ônus atualizada do imóvel
  • Declaração de demarcação da TERRACAP
  • Um jogo ddo projeto do reservatório de amortecimento
  • Um jogo do projeto de fundações (com a locação e cotas)
  • ART e/ou RRT autoria de projeto de arquitetura
  • ART e/ou RRT autoria de projeto Telefônico
  • ART e/ou RRT autoria de projeto elétrico
  • ART e/ou RRT autoria de projeto Hidrossanitário
  • ART e/ou RRT autoria de projeto de Águas Pluviais
  • ART e/ou RRT autoria de projeto do reservatário de amortecimento (NOVACAP)
  • ART e/ou RRT autoria de projeto de fundações
  • ART e/ou RRT autoria de projeto de Cálculo Estrutural
  • ART e/ou RRT autoria de projeto de Prevenção e Combate contra Incêndio
  • ART e/ou RRT de execução de obras e/ou serviços
  • Taxa de emissão de Alvará
  • Taxa de Retificação de licença para execução de obra*
  •  
  • Contrato de Conceção de Direito Real de Uso registrado em Cartório (com utilização de área pública com base na Lei Complementar nº755/2008)*
  • ODIR – Preço público (cód. 4120),(com a utilização de potencial construtivo acima do coeficiente ásico e máximo previsto em lei para o lote) – previsão: Lei 1.170/1996*
  • ONALT – Preço público (5907),(com a alteração, extensão ou modificação de uso/atividade para o lote) – previsão: Lei Complementar 294/2000)*
  • RIT ou CMU – Preço Público (cód.5907), (quando o empreendimento é polo gerador de tráfego) – previsão: Lei 5.632/2016

 

 

Zonas Rurais

A solicitação para obtenção do Alvará de Construção em zonas rurais ou áreas rurais remanescentes definidas na legislação de uso e ocupação do solo dar-se-á após a aprovação ou visto do projeto de arquitetura e mediante a apresentação dos seguintes documentos:

  • Comprovante de pagamento de taxas relativas aos serviços requeridos;
  • Título de propriedade do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis ou contrato com a administração pública ou documento por ela formalmente reconhecido;
  • Uma via da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do responsável técnico pela obra registrada no CREA/DF ou CAU/DF.

 

Obras e serviços em áreas públicas

A solicitação para obtenção de licença para obras e serviços em área pública dar-se-á após a aprovação do projeto de arquitetura, quando for o caso, e mediante a apresentação dos seguintes documentos:

  • Croqui que indique a localização da obra ou serviço a ser executado;
  • Uma via da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do responsável técnico pela obra registrada no CREA/DF ou CAU/DF.
  • Cópia do contrato ou nota de empenho quando tratar-se de obra ou serviço contratado por órgão da administração pública;
  • Comprovante de pagamento de taxas e de preço público, previstos em legislação específica;
  • Termo de compromisso do responsável pela obra e serviço de que a área pública utilizada será recuperada de acordo com projeto de urbanismo respectivo;

 

Licença para construção de edificação temporária

Construção transitória não residencial licenciada por tempo determinado que utiliza materiais construtivos adequados à finalidade proposta, os quais não caracterizam materiais definitivos e são de fácil remoção como estandes de vendas, parques de exposições, parques de diversões, circos e eventos;

A solicitação para obtenção de licença para construção de edificação temporária dar-se-á após a aprovação do projeto de arquitetura, quando for o caso, e mediante a apresentação dos seguintes documentos:

  • Croqui que indique a localização da edificação temporária;
  • Projeto arquitetônico e de instalações acompanhado de uma via da ART de autoria dos projetos e de execução da obra, quando for o caso;
  • Autorização dos órgãos da administração pública, diretamente envolvidos;
  • Comprovante de pagamento de taxas e de preço público;

OBS: Será garantida a integridade, o acesso e a manutenção de redes aéreas, subterrâneas, caixas de passagem e medidores das concessionárias de serviços públicos e da NOVACAP, quando a edificação temporária interferir com esses elementos.

Custos

Para obtenção de Alvará de Construção, não é necessário pagamento de taxas na Administração Regional de Taguatinga.

Será necessário o pagamento da Taxa de Execução de Obras na AGEFIS.

Será necessário o pagamento da demarcação do lote na TERRACAP (quando necessário).

Etapas e prazos

  • Demarcação do lote, quando executada pela Administração Regional – 5 dias;
  • Alvará de Construção, após a demarcação do lote – 2 dias;
  • Alvará de Construção só será emitido após a Aprovação/Visto dos Projetos;

Normas e regulamentações

 

Horário de atendimento

Central de Aprovação de Projetos – CAP
Segunda à sexta- feira das 8h às 18h
E-mail: https://www.cap.seduh.df.gov.br
Endereço: St. Central Lote A – Taguatinga Centro – Em frente a Praça do Relógio
CEP: 70297-400

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