É o documento emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, através da Central de Aprovação de Projetos – CAP, que autoriza o início de uma obra particular ou pública de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 6.138/2018 – Decreto 39.272/2018.
Entenda o que mudou com a publicação do novo Código de Edificação – COE
Local / Horário de atendimento
Central de Aprovação de Projetos – CAP
Segunda à sexta- feira das 8h às 18h
Endereço: St. Central Lote A – Taguatinga Centro – Em frente a Praça do Relógio – Prédio da Administração Regional de Taguatinga
Administração Regional de Taguatinga
Praça do Relógio Lote A - Taguatinga Centro (Taguatinga) - CEP: 72.010-900
BRASÍLIA - DF